APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, ART. 65 DO DECRETO 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para o processamento e julgamento do crime de estupro de vulnerável perpetrado pelo apelante em desfavor de sua irmã quando evidenciada a subjugação feminina e a vulnerabilidade da vítima. 2. Aautoria e a materialidade do fato criminoso restaram comprovadas pelos relatos coerentes e uníssonos da vítima, suficientes nos crimes cometidos contra a dignidade sexual da vítima, em que nem sempre a violência é evidenciada por provas técnicas e, rotineiramente, não há testemunhas. 3. Inviável a desclassificação do delito capitulado no art. 217-A do Código Penal para a contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/1941, no caso em que o agente, se aproveitando da vulnerabilidade da vítima, que estava dormindo e era menor impúbere à época, toca a sua genitália, por dentro da roupa íntima, com o intuito de satisfazer a própria lascívia. Ao assim agir, o autor extrapola a mera contravenção de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável, e já constitui a forma consumada do delito de estupro de vulnerável, por atingir a própria dignidade sexual da vítima 4. Aagravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea f, e a causa de aumento de pena do artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, possuem o mesmo fundamento: punir com maior rigor os agentes que se utilizam de seus vínculos familiares ou da autoridade sobre a vítima para perpetrarem crimes contra elas. Assim, como o fato de o autor ter praticado o crime contra sua irmã ser mais gravemente censurado por intermédio da causa de aumento disposta no artigo 226, inciso II, do Código Penal, a penalização também pela agravante genérica, na segunda fase, enseja bis in idem. 5. Recurso conhecido e Parcialmente Provido, para afastar a incidência da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, e, consequentemente, reduzir a pena definitiva do apelante.