TJDF APR - 1000024-20140110524777APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE INCITAMENTO. ARTIGO 155 DO CPM. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Não resta configurado o crime de incitamento se não há provas que indiquem que as entrevistas dadas pelo recorrente aos órgãos de imprensa, de alguma forma, geraram qualquer consequência ou efeito em relação aos demais militares da corporação. 2. A manifestação do policial militar teve como único objetivo a divulgação da insatisfação da categoria com o descumprimento dos acordos firmados com o governador, à época, procurando trazer esclarecimentos à população, das necessidades dos policiais militares. 3. Recurso de apelação a que se dá provimento.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE INCITAMENTO. ARTIGO 155 DO CPM. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Não resta configurado o crime de incitamento se não há provas que indiquem que as entrevistas dadas pelo recorrente aos órgãos de imprensa, de alguma forma, geraram qualquer consequência ou efeito em relação aos demais militares da corporação. 2. A manifestação do policial militar teve como único objetivo a divulgação da insatisfação da categoria com o descumprimento dos acordos firmados com o governador, à época, procurando trazer esclarecimentos à população, das necessidades dos policiais militares. 3. Recurso de apelação a que se dá provimento.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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