TJDF APR - 1000026-20130111161509APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 273, §1º-B, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO CAUSA DE DIMINUIÇÃO ARTIGO 33, §4º, LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. RECURSOS DOS RÉUS. DAR PARCIAL PROVIMENTO. 1. A obtenção de lucro fácil e o comércio ilegal de medicamentos são inerentes ao tipo penal analisado e não servem de fundamento para valorar negativamente a circunstância judicial dos motivos e das circunstâncias do crime. 2. Somente se aplica a causa de redução de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. 3. Dado parcial provimento aos recursos dos Réus.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 273, §1º-B, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO CAUSA DE DIMINUIÇÃO ARTIGO 33, §4º, LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. RECURSOS DOS RÉUS. DAR PARCIAL PROVIMENTO. 1. A obtenção de lucro fácil e o comércio ilegal de medicamentos são inerentes ao tipo penal analisado e não servem de fundamento para valorar negativamente a circunstância judicial dos motivos e das circunstâncias do crime. 2. Somente se aplica a causa de redução de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. 3. Dado parcial provimento aos recursos dos Réus.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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