TJDF APR - 1000041-20120710183179APR
PENAL. ARTIGO 215, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - CONJUNTO PROBANTE MINGUADO E FRÁGIL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO DO CONTIDO NA SENTENÇA - ARTIGO 386, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO PROIBIDO - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Em que pese haver indícios de materialidade e autoria, não há, no conjunto probante, grau de certeza da existência do crime em comento para ensejar a prolação de um decreto condenatório. O reconhecimento de inexistência do fato reclama arcabouço probatório cabal, intenso e determinante. Ausente essa prova, mas remanescendo dúvidas quanto à ocorrência da conduta proibida, deve ser mantida a absolvição do acusado com esteio no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Ementa
PENAL. ARTIGO 215, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - CONJUNTO PROBANTE MINGUADO E FRÁGIL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO DO CONTIDO NA SENTENÇA - ARTIGO 386, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO PROIBIDO - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Em que pese haver indícios de materialidade e autoria, não há, no conjunto probante, grau de certeza da existência do crime em comento para ensejar a prolação de um decreto condenatório. O reconhecimento de inexistência do fato reclama arcabouço probatório cabal, intenso e determinante. Ausente essa prova, mas remanescendo dúvidas quanto à ocorrência da conduta proibida, deve ser mantida a absolvição do acusado com esteio no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão