TJDF APR - 1000042-20100910256488APR
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO MINISTERIAL LASTREADO NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - POSSIBILIDADE. PATAMAR MÍNIMO PELA REDUTORA DA TENTATIVA - MÚLTIPLOS DISPAROS - REGIÃO DE ALTA LETALIDADE - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Justifica-se na primeira fase da dosimetria a valoração negativa da personalidade, na hipótese de constar na folha de antecedentes do réu condenações criminais transitadas em julgado, bem como passagens pela Vara de Infância e Juventude com aplicação de medidas socioeducativas. Se o acusado desfere múltiplos disparos contra a vítima, tendo acertado regiões de alta letalidade, mostra-se razoável a fixação do patamar mínimo de 1/3 (um terço) para a minorante relativa à modalidade tentada do delito.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO MINISTERIAL LASTREADO NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - POSSIBILIDADE. PATAMAR MÍNIMO PELA REDUTORA DA TENTATIVA - MÚLTIPLOS DISPAROS - REGIÃO DE ALTA LETALIDADE - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Justifica-se na primeira fase da dosimetria a valoração negativa da personalidade, na hipótese de constar na folha de antecedentes do réu condenações criminais transitadas em julgado, bem como passagens pela Vara de Infância e Juventude com aplicação de medidas socioeducativas. Se o acusado desfere múltiplos disparos contra a vítima, tendo acertado regiões de alta letalidade, mostra-se razoável a fixação do patamar mínimo de 1/3 (um terço) para a minorante relativa à modalidade tentada do delito.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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