PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP E ART. 244-B DO ECA. APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DE TERCEIRO DENUNCIADO - PROVAS INSUFICIENTES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE VÍTIMA - TEMPO NECESSÁRIO À CONSUMAÇÃO DO CRIME - NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES - SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DE PESSOAS DISTINTAS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. Se as provas carreadas para os autos não são suficientes para demonstrar, com a certeza necessária, a participação de terceiro denunciado na empreitada criminosa, mormente em face das divergências verificadas entre os depoimentos das vítimas e a real aparência do acusado, consignada no prontuário civil acostado no caderno processual, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe. Por outro lado, se há provas suficientes a demonstrar a autoria e a materialidade delitivas imputadas aos demais corréus e, se a negativa da autoria é solitária e infirmada pela palavra das vítimas e dos agentes policiais responsáveis pelas investigações, impossível o acolhimento do pleito absolutório. A apreensão e a perícia da arma empregada para o cometimento do roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios. Não havendo prova de que a vítima foi mantida em poder dos acusados, tendo sua liberdade restringida por tempo superior ao necessário para a consumação do delito, não há como ser reconhecida a majorante prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal. Define-se o crime de roubo pelo número de patrimônios atingidos e não pelo número de vítimas constrangidas. Na hipótese dos autos, ainda que as vítimas sejam casadas entre si, restou demonstrado que os réus, mediante uma só ação, violaram o patrimônio de pessoas distintas, porquanto subtraíram as alianças de cada um dos ofendidos, transcendendo, assim, o patrimônio comum do casal. Configurado, portanto, o concurso formal próprio previsto no art. 70, primeira parte, do CP. Mesmo que justificada a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo, a sanção inicial há de ser estabelecida de maneira proporcional, servindo de baliza à aferição de tal proporcionalidade a divisão do interregno das penas mínima e máxima previstas em abstrato para o crime pelo número de circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, cuja valoração pode ser prejudicial ao réu, quais sejam: a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade, a conduta social, as circunstâncias e as consequências do crime. Exclui-se, assim, da divisão, o comportamento da vítima, porquanto jamais poderá influir negativamente ao réu. Verificando-se que as penas-base foram estabelecidas com severidade, cumpre ao Tribunal redimensioná-las.