TJDF APR - 1000063-20160410020299APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado, mediante grave ameaça, subtraiu o celular pertencente à vítima, deve ser mantida a sua condenação como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal. Incabível a fixação de indenização por danos materiais decorrentes do crime de roubo, na hipótese de ausência de outras provas, que não apenas as declarações da vítima, acerca de sua extensão.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado, mediante grave ameaça, subtraiu o celular pertencente à vítima, deve ser mantida a sua condenação como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal. Incabível a fixação de indenização por danos materiais decorrentes do crime de roubo, na hipótese de ausência de outras provas, que não apenas as declarações da vítima, acerca de sua extensão.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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