PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE - QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE MUNIÇÕES - PESO E VOLUME SIGNIFICATIVOS - MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES - BIS IN IDEM - AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM MAIOR PATAMAR - VIABILIDADE. ESTABELECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD NA FRAÇÃO MÁXIMA - POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - PENA UNIFICADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - CRIMES DOLOSOS - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - INCOMPATIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS BENS E QUANTIA APREENDIDOS - DEMONSTRADA A VINCULAÇÃO DELES AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em absolvição por ausência de dolo, alegando-se desconhecimento acerca das munições apreendidas no mesmo contexto e local dos inúmeros entorpecentes de que tinha ciência o acusado, conforme relatado por ele próprio em juízo. Com respaldo no dispositivo 239 do Código de Processo Penal, os elementos indiciários, atrelados às provas judicializadas, especialmente os relatos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, são o suporte necessário à manutenção do decreto condenatório, máxime quando os relatos do acusado se mostram isolados. Consoante entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, veda-se a utilização da natureza e quantidade de droga apreendida (artigo 42 da LAD) na primeira e terceira fases da dosimetria, sob pena de bis in idem. Ausente fundamentação específica do caso concreto para aplicação de patamar diminuto deve-se aplicar redução de 1/6 (um sexto) à atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade de se utilizar a natureza da droga apreendida e seus efeitos nocivos para diminuição do patamar da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da LAD quando utilizada a quantidade apreendida para incremento da pena-base. Em concurso material, impossibilidade de considerar o quantum individualmente de cada crime no intuito de aplicação de regime de cumprimento de pena mais brando. Se a pena unificada foi fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos, impossível a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, haja vista o disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal. Se não restou comprovado nos autos a origem lícita de todos os bens apreendidos, indefere-se o pedido derestituição, porquanto sujeito a confisco.