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Jurisprudência


TJDF APR - 1000068-20150110831603APR

Ementa
PENAL. ARTIGO 155, CAPUT E § 4º, INCISO I, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO OU ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO - NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA - INDICAÇÃO PELA VÍTIMA DE QUE O SOM E OS DEMAIS PERTENCES DO INTERIOR DO VEÍCULO ESTAVAM EM DESORDEM - MANUTENÇÃO. MODALIDADE TENTADA DO DELITO - FRAÇÃO MÁXIMA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em crime impossível na hipótese em que a vítima, ao retornar para o próprio carro estacionado, encontra naquele interior o acusado, que já havia quebrado um dos vidros e ingressado no automóvel, em busca de pertences. Referida situação não configura uma das duas hipóteses de tentativa inidônea - que são a ineficácia absoluta do meio e a absoluta impropriedade do objeto - máxime porque, se a vítima tivesse demorado um pouco mais para retornar, o réu certamente teria consumado a empreitada delitiva. Se restou demonstrado pela prova pericial que o acusado quebrou um dos vidros do veículo e o carro encontrava-se em desordem, não merece prosperar a tese defensiva de que o acusado pretendia levar o próprio automóvel. Referida argumentação seria plausível na hipótese em que o agente tenta fazer uma ligação direta, por exemplo, hipótese da qual não se cuida. Se o apelante já havia quebrado o vidro do carro, ingressado no interior deste e estava a procurar bens no interior para subtrair, não há reproche ao estabelecimento da fração mínima para a minorante da modalidade tentada do delito, visto que o agente se aproximou bastante da consumação do crime.

Data do Julgamento : 02/03/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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