TJDF APR - 1000076-20140610156025APR
PENAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - DESPROPORCIONALIDADE - REVISÃO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado ameaçou sua companheira e respectiva irmã de causar-lhes mal injusto e grave (morte) em contextos fáticos distintos, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena aplicada em relação ao crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a em patamar desproporcional. Incabível reparação de danos na ausência de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal.
Ementa
PENAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - DESPROPORCIONALIDADE - REVISÃO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado ameaçou sua companheira e respectiva irmã de causar-lhes mal injusto e grave (morte) em contextos fáticos distintos, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena aplicada em relação ao crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a em patamar desproporcional. Incabível reparação de danos na ausência de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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