PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - APLICAÇÃO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, uma vez que o crime de corrupção de menores, em razão de sua própria natureza, não pode ser praticado como crime-meio para o cometimento do delito de roubo (pretenso crime-fim), sendo ambos, na verdade, executados de maneira simultânea mediante uma única ação, configurando, portanto, hipótese de concurso formal próprio. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo a confissão do acusado em juízo, devidamente corroborada pelos depoimentos prestados judicialmente pelos policiais e pelo adolescente envolvido - revela que o réu, juntamente com um adolescente, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram os bens descritos na denúncia, impossível o acolhimento do seu pleito absolutório quanto à prática do crime descrito no artigo 244-B da Lei 8.069/90. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a de maneira desproporcional com a sanção corporal.