APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Incabível a desclassificação do ato infracional praticado para aquele análogo ao crime do art. 28 da Lei 11.343/2006, se as circunstâncias demonstram que o adolescente praticava a mercancia de substância entorpecente, máxime se é apreendida na residência do adolescente, especificamente no seu quarto, quantidade expressiva de drogas incompatível com o uso imediato. É correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, mormente quando possui anteriores passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude.