TJDF APR - 1000093-20160110590447APR
PENAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C OS ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. O agravamento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto) pelo reconhecimento de que se trata de crime cometido com violência contra a mulher há de ser especialmente fundamentado (Precedentes).
Ementa
PENAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C OS ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. O agravamento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto) pelo reconhecimento de que se trata de crime cometido com violência contra a mulher há de ser especialmente fundamentado (Precedentes).
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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