APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM PRESÍDIO. ABSOLVIÇÃO. CRIMEIMPOSSÍVEL. NÃO APLICADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTENTE. RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. PREJUDICADOS. A pratica de difusão de drogas ilícitas em presídios tem se tornado corriqueira. O impedimento da entrada da ré no estabelecimento com as substancias não torna o crime impossível. O tipo previsto do artigo 33 da Lei 11.343/06 é multinuclear, prevendo diversas condutas, o que a doutrina destaca como tipo misto alternativo. Ainda que tenha havido a tentativa no núcleo entregar a consumo ou fornecer drogas, ocorreu a consumação no núcleo trazer consigo. Os indícios de que a recorrente se dedique a atividade criminosa impede a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º da LAD, tráfico privilegiado. A prática do crime nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais é causa especial de aumento de pena prevista no inciso III, do artigo 40, da LAD. Assim, a despeito do seu reconhecimento, em observância ao sistema escalonado trifásico previsto no artigo 68 do CP, sua valoração somente deve ser feita na terceira fase, ou pena intermediária. Em virtude do disposto no artigo 617 do Código de Processo Penal, a pena não pode ser aumentada em recuso exclusivo da defesa. Recurso conhecido e parcialmente provido.