TJDF APR - 1000121-20151010072937APR
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. 1. Restando devidamente comprovada nos autos a autoria e materialidade do crime de uso de documento falso, forçosa se faz a condenação do acusado. 2. O crime de uso de documento falso é formal, pois não se exige resultado naturalístico para sua consumação. O princípio da consunção aplica-se somente se o crime de uso de documento falso se exaurir no crime de estelionato, conforme o enunciado da súmula n 17 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. 1. Restando devidamente comprovada nos autos a autoria e materialidade do crime de uso de documento falso, forçosa se faz a condenação do acusado. 2. O crime de uso de documento falso é formal, pois não se exige resultado naturalístico para sua consumação. O princípio da consunção aplica-se somente se o crime de uso de documento falso se exaurir no crime de estelionato, conforme o enunciado da súmula n 17 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão