APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUEIXA. AUSÊNCIA. NULIDADE. DESACATO. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DIREITOS POLÍTICOS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. EFEITO DA CONDENAÇÃO PASSADA EM JULGADO. ART. 15, III, CF. PENA DOSIMETRIA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal, o dano praticado contra os bens públicos distritais configura o crime de dano simples, e não de dano qualificado, uma vez que é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. Deve ser desclassificado o crime de dano qualificado para dano simples. 2. Desclassificada a conduta, observa-se a alteração da legitimidade para a propositura da ação penal, uma vez que, ao crime de dano qualificado se aplica a regra geral da ação penal pública incondicionada, enquanto o delito de dano simples se processa mediante ação penal privada, por força de disposição expressa do artigo 167 do Código Penal. 3. O Distrito Federal deve ser cientificado do presente julgamento, para que, querendo, ajuíze a ação penal privada contra o paciente pelo crime de dano simples contra o seu patrimônio, observado o prazo decadencial. 4. O delito de desacato se configura por qualquer ação que importe em menoscabo ao exercício das funções atribuídas a um agente público. Comete o crime de desacato aquele que dirige expressões ultrajantes a policiais durante abordagem, conduta devidamente comprovada pela prova oral constituída sob o crivo do contraditório. 5. Se o conjunto probatório evidencia que os agentes policiais tiveram que usar força física para conter o apelante, está configurado o crime de resistência, previsto no art. 329, do CP. O dolo de lesionar, animus laedendi, está presente na conduta do réu que, para não ser colocado dentro da viatura, além de proferir ofensas pessoais, desfere socos, tapas e chutes visando lesionar os policiais. Depoimentos de policiais são revestidos de presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. 6. A suspensão dos direitos políticos decorrente do art. 15, III, da CF, por se tratar de norma de aplicabilidade imediata, é automática e decorrente da condenação penal transitada em julgada, pouco importando se tratar de pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções dos artigos 329, caput, e 331, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, desclassificar o crime de dano qualificado para o delito de dano simples etrancar a ação penal de origem, diante da ilegitimidade ativa do Ministério Público, reduzindo a pena de 01 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção para 08 (oito) meses de detenção,e substituindo a pena corporal por uma restritiva de direitos, mantido o regime inicial aberto.