TJDF APR - 1000181-20140310033783APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. CONHECIMENTO AMPLO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. TENTATIVA. FATOR DE REDUÇÃO. REPRIMENDA CORPORAL. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. Consoante o disposto na Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. O comparecimento do acusado à audiência de interrogatório supre eventual irregularidade da citação, sendo incabível o reconhecimento de nulidade se não demonstrado efetivo prejuízo à defesa. Somente configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostrar totalmente dissociada do acervo probatório, não se configurando como tal a decisão do Conselho de Sentença que opta por acolher a versão apresentada pela acusação. Incabível a valoração negativa da culpabilidade, quando não demonstrado que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela inerente ao tipo. Na fixação da fração redutora, aplicável à tentativa, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. CONHECIMENTO AMPLO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. TENTATIVA. FATOR DE REDUÇÃO. REPRIMENDA CORPORAL. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. Consoante o disposto na Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. O comparecimento do acusado à audiência de interrogatório supre eventual irregularidade da citação, sendo incabível o reconhecimento de nulidade se não demonstrado efetivo prejuízo à defesa. Somente configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostrar totalmente dissociada do acervo probatório, não se configurando como tal a decisão do Conselho de Sentença que opta por acolher a versão apresentada pela acusação. Incabível a valoração negativa da culpabilidade, quando não demonstrado que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela inerente ao tipo. Na fixação da fração redutora, aplicável à tentativa, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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