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Jurisprudência


TJDF APR - 1000181-20140310033783APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. CONHECIMENTO AMPLO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. TENTATIVA. FATOR DE REDUÇÃO. REPRIMENDA CORPORAL. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. Consoante o disposto na Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. O comparecimento do acusado à audiência de interrogatório supre eventual irregularidade da citação, sendo incabível o reconhecimento de nulidade se não demonstrado efetivo prejuízo à defesa. Somente configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostrar totalmente dissociada do acervo probatório, não se configurando como tal a decisão do Conselho de Sentença que opta por acolher a versão apresentada pela acusação. Incabível a valoração negativa da culpabilidade, quando não demonstrado que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela inerente ao tipo. Na fixação da fração redutora, aplicável à tentativa, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Data do Julgamento : 02/03/2017
Data da Publicação : 10/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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