APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. AUSÊNCIA. EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOLO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ART. 61, INC. II, F, CP. QUANTUMDE AUMENTO. ART. 387, INC. IV, CPP. DANOS MORAIS. CRITÉRIO RESTRITIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ameaça se perfaz após o conhecimento da promessa de mal injusto e grave, apta para retirar a tranquilidade psíquica da vítima, sendo desnecessário ânimo calmo e refletido do agente. A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal (art. 28, inc. II, CP). 2. Não se tratando de consumo acidental, em razão de caso fortuito ou força maior, incide a teoria da actio libera in causa, o que afasta a possibilidade de isenção ou atenuação de pena. 3. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. A jurisprudência tem entendido que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base na presença de uma única agravante. 5. De acordo com atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo criminal é competente para fixar valor mínimo para reparação dos danos moral, desde que o réu tenha tido oportunidade de se manifestar e haja pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, com indicação do quantum, o que não houve no caso. 6. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais verificar a situação de hipossuficiência econômica do condenado criminal e decidir sobre isenção ou suspensão de pagamento das custas processuais. Precedentes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para mitigar o aumento da pena na segunda fase da dosimetria pela incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, pelo que a pena definitiva que lhe foi imposta passa de 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção para 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, bem como afastar a condenação no pagamento de danos morais.