APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR DA ARMA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO POLICIAL. DOCUMENTO HÁBIL. FÉ PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da busca e apreensão domiciliar da arma de fogo quando demonstrado que os policiais tiveram a entrada no imóvel franqueada por morador, restando afastada a tese de violação da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio. 2. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Comprovada a materialidade e a autoria da posse ilegal de arma de fogo, na forma do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, deve ser mantida a condenação. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.