TJDF APR - 1000439-20120710171332APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DENÚNCIA POR OUTRO CRIME NO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Conforme expressa previsão da Lei nº 9.099/95, a suspensão condicional do processo será revogada se o beneficiário vier a ser processado por outro crime durante o prazo. 2 - Se o beneficiário da suspensão responder a outro feito criminal durante o período de prova, a revogação do benefício é automática, independentemente de eventual absolvição no novo processo. 3 - Cabe ao juízo da execução penal apreciar os pedidos de gratuidade de justiça. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DENÚNCIA POR OUTRO CRIME NO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Conforme expressa previsão da Lei nº 9.099/95, a suspensão condicional do processo será revogada se o beneficiário vier a ser processado por outro crime durante o prazo. 2 - Se o beneficiário da suspensão responder a outro feito criminal durante o período de prova, a revogação do benefício é automática, independentemente de eventual absolvição no novo processo. 3 - Cabe ao juízo da execução penal apreciar os pedidos de gratuidade de justiça. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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