PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO: RUPTURA DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com artigo 14, inciso II, do Código Penal, depois de um deles ter sido preso em flagrante quando tentava subtrair pertences de dentro de um automóvel estacionado na rua, tendo arrombado um dos vidros com um instrumento rígido. Não consumaram o intento devido à intervenção de um Policial Militar que conseguiu segurar um dos réus enquanto o outro escapulia, mas foi posteriormente reconhecido como autor do delito. 2 Reputa-se provado a materialidade e autoria no crime de furto quando há prisão em flagrante do agente com a mão na massa, dentro do carro de onde pretendia retirar coisas de valor, máxime quando o fato é corroborada pela confissão, pela perícia técnica que atesta a presença de digitais no interior do veículo e o testemunho do policial condutor. 3 A sentença especificou penas substitutivas sob a forma de prestações pecuniárias de três mil e seiscentos reais para o primeiro réu e dois mil e seiscentos reais para o segundo. Ao especificar dessa forma a pena alternativa a sentença criou obrigação não prevista em lei: o artigo 45, § 1º, do Código Penal, define a prestação pecuniária como o pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, exigindo que seja determinada a sua destinação. Ao se especificar outra forma de prestação pecuniária indeterminada acaba-se por inviabilizar o seu cumprimento, mesmo porque não foi demonstrada a capacidade financeira do réu de arcar com esse ônus sem prejuízo da própria subsistência. Afasta-se a pena alternativa definida pela sentença, cabendo ao Juízo da Execução avaliar o perfil do condenado e a demanda das instituições receptoras de mão-de-obra, especificando as condições e forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, em substituição à prestação pecuniária. 4 Apelações parcialmente providas.