TJDF APR - 1000453-20140310158322APR
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA MÍNIMA, INFENSA A CRÍTICA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia em via pública um automóvel com a placa de identificação trocada, sem portar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV -, ou o Documento Único de Transferência - DUT - ou mesmo um prosaico recibo de compra, o que autorizar afirmar que soubesse da sua origem criminosa. 2 No crime de receptação, o dolo é aferido pelas circunstâncias do fato, cabendo à Defesa apresentar álibi plausível para justificar a posse, ou que demonstre, pelo menos, a boa fé aquisitiva. A apreensão da res em poder do agente enseja a inversão do ônus da prova. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA MÍNIMA, INFENSA A CRÍTICA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia em via pública um automóvel com a placa de identificação trocada, sem portar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV -, ou o Documento Único de Transferência - DUT - ou mesmo um prosaico recibo de compra, o que autorizar afirmar que soubesse da sua origem criminosa. 2 No crime de receptação, o dolo é aferido pelas circunstâncias do fato, cabendo à Defesa apresentar álibi plausível para justificar a posse, ou que demonstre, pelo menos, a boa fé aquisitiva. A apreensão da res em poder do agente enseja a inversão do ônus da prova. 3 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão