TJDF APR - 1000548-20140111083628APR
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1) Nos moldes do art. 598 do Código de Processo Penal, o ofendido possui legitimidade para interpor apelação da sentença que o Ministério Público não recorre no prazo legal. 2) A contravenção penal de perturbação à ordem, disposta no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, exige dolo específico do acinte ou motivo reprovável, sem o qual a conduta não se amolda ao tipo penal, impondo-se a absolvição do réu. 3) Pelo princípio da intervenção mínima do direito penal, este deve ser invocado como ultima ratio, se atendo à proteção dos bens jurídicos mais importantes e necessários à vida em sociedade. 4) Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1) Nos moldes do art. 598 do Código de Processo Penal, o ofendido possui legitimidade para interpor apelação da sentença que o Ministério Público não recorre no prazo legal. 2) A contravenção penal de perturbação à ordem, disposta no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, exige dolo específico do acinte ou motivo reprovável, sem o qual a conduta não se amolda ao tipo penal, impondo-se a absolvição do réu. 3) Pelo princípio da intervenção mínima do direito penal, este deve ser invocado como ultima ratio, se atendo à proteção dos bens jurídicos mais importantes e necessários à vida em sociedade. 4) Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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