TJDF APR - 100065-APR1728596
PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Incide em comportamento culposo, por imprudência, motorista que, imprimindo velocidade excessiva ao seu automóvel, perde o controle e deriva para o lado, atropelando pedestres que se encontravam no abrigo da faixa central da pista, onde vedado o trânsito de veículos. Admissível o acréscimo máximo de metade, decorrente do concurso formal (art. 70, do CP), em face das circunstâncias e havendo três vítimas fatais. Substituição, com base nos arts. 44, parágrafo único, e 46, do CP, da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção, por duas penas restritivas de direito, exequíveis simultaneamente, pelo mesmo período, uma delas de prestação de serviços à comunidade. Provimento parcial do apelo, apenas para deferir a substituição.
Ementa
PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Incide em comportamento culposo, por imprudência, motorista que, imprimindo velocidade excessiva ao seu automóvel, perde o controle e deriva para o lado, atropelando pedestres que se encontravam no abrigo da faixa central da pista, onde vedado o trânsito de veículos. Admissível o acréscimo máximo de metade, decorrente do concurso formal (art. 70, do CP), em face das circunstâncias e havendo três vítimas fatais. Substituição, com base nos arts. 44, parágrafo único, e 46, do CP, da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção, por duas penas restritivas de direito, exequíveis simultaneamente, pelo mesmo período, uma delas de prestação de serviços à comunidade. Provimento parcial do apelo, apenas para deferir a substituição.
Data do Julgamento
:
18/06/1997
Data da Publicação
:
03/12/1997
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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