TJDF APR - 1001257-20160130106466APR
Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de homicídio. Efeito suspensivo. Remissão. Internação. 1 - Não havendo situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, ECA). 2 - Se os depoimentos das testemunhas e a confissão do menor infrator confirmam as declarações prestadas na delegacia e indicam o adolescente como autor do ato infracional, aplica-se a medida socioeducativa. 3 - Conquanto não possa ser considerada para caracterizar antecedentes, a remissão pode ser utilizada para valorar de forma desfavorável as condições pessoais do adolescente infrator. 4 - A medida socioeducativa da internação é adequada ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime do art. 121, § 2º, I e IV do CP, sobretudo se as circunstâncias pessoais são desfavoráveis. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de homicídio. Efeito suspensivo. Remissão. Internação. 1 - Não havendo situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, ECA). 2 - Se os depoimentos das testemunhas e a confissão do menor infrator confirmam as declarações prestadas na delegacia e indicam o adolescente como autor do ato infracional, aplica-se a medida socioeducativa. 3 - Conquanto não possa ser considerada para caracterizar antecedentes, a remissão pode ser utilizada para valorar de forma desfavorável as condições pessoais do adolescente infrator. 4 - A medida socioeducativa da internação é adequada ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime do art. 121, § 2º, I e IV do CP, sobretudo se as circunstâncias pessoais são desfavoráveis. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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