TJDF APR - 1001259-20120910150075APR
Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Provas. Proprietário. Irrelevância. 1 - Caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito deter ou portar arma de fogo, acessório ou munição, de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com normal legal ou regulamentar. Irrelevante quem seja o real proprietário da arma. 2 - Demonstrado que a ré portava arma de fogo de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com normal legal ou regulamentar, tem-se por caracterizado o crime do art. 16 da L. 10.826/03. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Provas. Proprietário. Irrelevância. 1 - Caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito deter ou portar arma de fogo, acessório ou munição, de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com normal legal ou regulamentar. Irrelevante quem seja o real proprietário da arma. 2 - Demonstrado que a ré portava arma de fogo de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com normal legal ou regulamentar, tem-se por caracterizado o crime do art. 16 da L. 10.826/03. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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