TJDF APR - 1001262-20161210021298APR
Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Princípio da identidade física do juiz. Circunstância e consequência do crime. 1 - Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz, se o juiz que presidiu a instrução criminal, designado para outra vara, não mais estava em exercício na vara quando proferida a sentença. 2- Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de real valor probatório as declarações da vítima, máxime se coerente com as demais provas. 3 - O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. 4 - A pluralidade de ações típicas deve ser considerada na análise das circunstâncias do art. 59, do CP. 5 - Se a consequência do crime, além de afetar a vítima, destruiu a estrutura familiar da criança, justifica seja a pena base fixada acima do mínimo legal. 6 - Apelação não provida.
Ementa
Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Princípio da identidade física do juiz. Circunstância e consequência do crime. 1 - Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz, se o juiz que presidiu a instrução criminal, designado para outra vara, não mais estava em exercício na vara quando proferida a sentença. 2- Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de real valor probatório as declarações da vítima, máxime se coerente com as demais provas. 3 - O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. 4 - A pluralidade de ações típicas deve ser considerada na análise das circunstâncias do art. 59, do CP. 5 - Se a consequência do crime, além de afetar a vítima, destruiu a estrutura familiar da criança, justifica seja a pena base fixada acima do mínimo legal. 6 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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