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Jurisprudência


TJDF APR - 1001278-20160510031809APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PEQUENAS DISTORÇÕES. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECONHECIMENTO. ART. 226 CPP. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMETIMENTO DO CRIME À LUZ DO DIA. HIPÓTESE QUE NÃO REPRESENTA AVALIAÇÃO NEGATIVA. PENA-BASE MANTIDA PORQUANTO EXASPERADA EM PEQUENA QUANTIDADE PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSENCIA DE REFORMA PREJUDICIAL SE NÃO AUMENTADA A PENA FINAL. MAJORANTE PELO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS NA FASE INICIAL. READEQUAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DE 2/3. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM PENA CORPORAL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado tentado atribuído ao réu. 2. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. 3. As recomendações quanto às formalidades do ato de reconhecimento, previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, devem ser aplicadas quando possível, de forma que a sua inobservância não macula a comprovação da autoria do delito, cabalmente afirmada pela vítima e demonstrada de forma coesa pelo conjunto probatório coligido nos autos. 5. Demonstrado nos autos que o réu somente não prosseguiu na execução do crime em face da proximidade de várias pessoas e da polícia, não há falar-se em desistência voluntária, porquanto o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. 6. Aprática do crime de roubo em plena luz do dia, por si só, não constitui fundamentação idônea para amparar a valoração negativa das circunstâncias do crime. 7. Não configura reformatio in pejus quando o Tribunal, ao analisar a matéria devolvida em face do recurso de apelação, afasta a valoração negativa de circunstâncias judiciais, mas mantém o incremento da pena-base na mesma quantidade, quando demonstrado que este foi desproporcional e bastante módico em face do intervalo de pena em abstrato previsto no preceito secundário da norma penal incriminadora, respeitando a imputação deduzida na denúncia e o limite de pena imposto na instância de origem. 8. Comprovado nos autos que o crime de roubo tentado foi praticado por mais de um agente, com unidade de desígnios, impõe-se a manutenção da majorante prevista no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal. 9. Aredução da pena, em face da tentativa, deve levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente, de forma que, demonstrado que o réu não se aproximou da consumação do delito, mas ao contrário, o iter se encontrava em sua fase preambular, a pena deve ser reduzida na fração máxima de 2/3. 10. Apena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta.

Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 13/03/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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