DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DENÚNCIA REJEITADA EM PARTE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. NÃO OPOSIÇÃO DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA QUE CONTEMPLA CONDENAÇÃO PELA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE AMEAÇA REJEITADO LIMINARMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECORTE DA PARTE NULA DA SENTENÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS.EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI O DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA.DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO A RESPEITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há se falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática de contravenção penal de vias de fato contra a vítima, em situação de violência doméstica. 2. No que se refere à condenação pela prática do crime de ameaça, esta merece ser cassada afastando-se nulidade de cerceamento de defesa, haja vista que a denúncia foi parcialmente rejeitada, especificamente quanto a esta imputação, do que não recorreu o Ministério Público, nem requereu condenação correspondente em suas alegações finais. 3. A embriaguez voluntária não retira o elemento subjetivo do tipo, mormente se ficou demonstrada a vontade deliberada em praticar vias de fato em desfavor de sua companheira. 4. Acondenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral, especialmente quando não pleiteados expressamente na denúncia e ante a ausência de conjunto probatório a respeito. 5. Recurso conhecido. Sentença recortada na parte nula para afastar a condenação pelo crime de ameaça. Recurso interposto pelo réu parcialmente provido, para afastar a condenação em danos morais. Mantida a condenação pela contravenção de vias de fato.