TJDF APR - 1001378-20130110748669APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ATUAÇÃO DE JUÍZES DIVERSOS AO LONGO DO CURSO PROCESSUAL SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA - ACOLHIMENTO. DEMAIS PLEITOS DOS RECURSOS PREJUDICADOS. RECURSOS PROVIDOS. Se o magistrado que presidiu a instrução estava em exercício no juízo na data da conclusão dos autos para julgamento, não se encontrando em nenhuma das situações excepcionais, e não prolatou a sentença condenatória, faz-se necessário o reconhecimento de afronta ao princípio da identidade física do juiz.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ATUAÇÃO DE JUÍZES DIVERSOS AO LONGO DO CURSO PROCESSUAL SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA - ACOLHIMENTO. DEMAIS PLEITOS DOS RECURSOS PREJUDICADOS. RECURSOS PROVIDOS. Se o magistrado que presidiu a instrução estava em exercício no juízo na data da conclusão dos autos para julgamento, não se encontrando em nenhuma das situações excepcionais, e não prolatou a sentença condenatória, faz-se necessário o reconhecimento de afronta ao princípio da identidade física do juiz.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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