PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE - INTERROGATÓRIO - REALIZAÇÃO IRREGULAR - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Rejeita-se a preliminar de nulidade processual, por suposta inversão da ordem do interrogatório, na hipótese em que se constata que a oitiva do acusado de prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes foi regularmente realizada em consonância com o que dispõe a lei específica de regência (11.343/2006). Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado trazia consigo porção significativa de droga - no caso concreto, 23 (vinte e três) porções de cocaína, perfazendo a massa líquida de 4,74g (quatro gramas e setenta e quatro centigramas), devidamente acondicionadas em embalagens típicas de comercialização - impossível o acolhimento do pleito defensivo de desclassificação de sua conduta (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006) para aquela descrita no artigo 28 da LAD, tendo em vista que tais circunstâncias evidenciam que os entorpecentes destinavam-se à difusão ilícita e não para consumo próprio.