PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, PRIMEIRA PARTE, E ARTIGO 311, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA - LASTRO EM CONDENAÇÕES JUDICIAIS - AFASTAMENTO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - PALAVRAS UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS - MANUTENÇÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES PATRIMONIAIS E O DE FALSO - INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS - REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorados e de falsificação de sinal identificador de veículo automotor restaram devidamente comprovadas, sobretudo pela prova pericial e pelo depoimento das vítimas, que reconheceram o réu como sendo um dos autores dos crimes patrimoniais cometidos dias antes, e que foi preso em flagrante enquanto estava dirigindo o veículo subtraído, já com as placas adulteradas, rejeita-se a tese de absolvição fulcrada no art. 368, inc. VII, do Código de Processo Penal. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São circunstâncias distintas, com regramentos próprios. Assim, não se mostra correto o magistrado utilizar as condenações anteriores transitadas em julgado como conduta social desfavorável. (Precedente do STF). Não há que se falar em aplicação do concurso formal próprio entre os crimes patrimoniais e o de falsificação de sinal identificador de veículo automotor, visto que resultantes de condutas com desígnios autônomos, devendo-se, pois, aplicar o concurso material de delitos. Se a pena final imposta é superior a 8 (oito) anos, imperioso o estabelecimento do regime inicial fechado, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea a, do CP.