TJDF APR - 1001396-20140710191999APR
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA, NA DELEGACIA - VÍTIMA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO - DEFICIÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO - DÚVIDAS INSANÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que seja possível que o acusado tenha participado da empreitada delitiva, não foram carreados para os autos os elementos mínimos a demonstrar a certeza necessária a um édito condenatório. Além de o reconhecimento efetuado pela vítima na delegacia não ter sido judicializado, tem-se que o acusado apresentou álibi possível de ser verídico - de que estaria na própria residência no dia e horário dos fatos - conforme noticiado por testemunha. A única certeza é que o acusado foi, no dia seguinte ao crime de roubo, transportado pelos colegas ao hospital no interior do veículo subtraído, sem se solucionar a dúvida insuperável quanto à autoria delitiva.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA, NA DELEGACIA - VÍTIMA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO - DEFICIÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO - DÚVIDAS INSANÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que seja possível que o acusado tenha participado da empreitada delitiva, não foram carreados para os autos os elementos mínimos a demonstrar a certeza necessária a um édito condenatório. Além de o reconhecimento efetuado pela vítima na delegacia não ter sido judicializado, tem-se que o acusado apresentou álibi possível de ser verídico - de que estaria na própria residência no dia e horário dos fatos - conforme noticiado por testemunha. A única certeza é que o acusado foi, no dia seguinte ao crime de roubo, transportado pelos colegas ao hospital no interior do veículo subtraído, sem se solucionar a dúvida insuperável quanto à autoria delitiva.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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