TJDF APR - 1001401-20160910124605APR
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CP. REPRESENTAÇÃO REJEITADA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO. Evidenciados indícios de autoria do ato infracional, nos termos do art. 182, § 2º, do ECA, haja vista que os elementos informativos apontam a participação do menor, que foi reconhecido por fotografias pelas vítimas e que foi apontado pelo agente imputável como sendo um dos autores do fato deve-se reconhecer a presença de justa causa, ensejadora do recebimento da representação.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CP. REPRESENTAÇÃO REJEITADA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO. Evidenciados indícios de autoria do ato infracional, nos termos do art. 182, § 2º, do ECA, haja vista que os elementos informativos apontam a participação do menor, que foi reconhecido por fotografias pelas vítimas e que foi apontado pelo agente imputável como sendo um dos autores do fato deve-se reconhecer a presença de justa causa, ensejadora do recebimento da representação.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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