TJDF APR - 1001414-20150110062665APR
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito de afastamento da condenação ao pagamento da pena pecuniária quando se verifica que referida sanção decorre da aplicação do preceito secundário àquele que incorre na prática do respectivo delito (preceito primário). A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções. Havendo pedido expresso de indenização à vítima, bem como documentos que comprovem os prejuízos sofridos, mantém-se a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de reparação dos danos sofridos pelo ofendido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito de afastamento da condenação ao pagamento da pena pecuniária quando se verifica que referida sanção decorre da aplicação do preceito secundário àquele que incorre na prática do respectivo delito (preceito primário). A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções. Havendo pedido expresso de indenização à vítima, bem como documentos que comprovem os prejuízos sofridos, mantém-se a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de reparação dos danos sofridos pelo ofendido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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