PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 217, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 241-D, C/C O ART. 241-E, AMBOS DA LEI 8.069/90. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PLEITO AFETO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A valoração negativa das consequências do crime foi oriunda de um estudo aprofundado na área de crimes sexuais, o qual colaciona, inclusive, possíveis percentuais de reflexos negativos para as vítimas das referidas condutas ilícitas. Porém, justamente por se tratar de um juízo de probabilidade, e não de certeza, deixa-se de admitir que as consequências do presente fato-crime sejam negativas sem justificativa concreta, indicando-se por qual razão a conduta praticada pelo réu estaria, ou não, abarcada dentro daquele estudo percentual mencionado. E, como tal circunstância judicial é aplicada para o direito penal do fato, que não admite verossimilhança, extirpa-se a valoração negativa das consequências do crime insculpido no artigo 217-A do Código Penal. A condenação do vencido nas custas processuaisconsiste em mandamento legal(art. 804 do CPP), sendo certo que a impossibilidade do seu pagamento, em face da condição de pobreza do sentenciado, há de ser aferida pelo Juízo das Execuções.