PENAL E PROCESSUAL. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA - PENA - FRAÇÃO REDUTORA MÍNIMA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da insignificância - excludente supralegal - deve ser aplicado somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório. Assim não ocorre, quando o bem objeto da receptação é avaliado em valor superior a 15% (quinze porcento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Se induvidosa é a materialidade, e se a autoria desponta da análise da prova como um todo harmônico e indissociável, a qual se encontra solidamente encadeada, a condenação é medida que se impõe. É necessária fundamentação para fixar o percentual redutor relativo ao privilégio em seu grau mínimo. Na espécie dos autos, uma vez ausente motivação idônea, cumpre ao Tribunal a redução da pena em seu grau máximo, em face do privilégio reconhecido. Deve-se optar pela redução da pena de reclusão com base no patamar máximo legal (dois terços) em detrimento de sua substituição pela pena de detenção quando tal medida, diante da expressiva atenuação da reprimenda efetuada, se revela mais benéfica ao réu.