APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - LAUDO PERICIAL ENCARTADO NOS AUTOS - CONFISSÃO DO REPRESENTADO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A juntada de laudo pericial de exame de eficiência de arma de fogo após a prolação da sentença não acarreta nulidade processual por cerceamento de defesa, quanto mais na hipótese dos autos em que a materialidade e autoria do ato infracional foram confirmadas por outros meios de prova. Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que os adolescentes portaram, ilegalmente, arma de fogo de uso restrito, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, máxime diante da confissão dos jovens, em conjunto ao laudo pericial encartado que demonstra a potencialidade lesiva do instrumento bélico.