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Jurisprudência


TJDF APR - 1001482-20160110292414APR

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSO. FALTA DE INTERESSE. TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIAM SER OS RÉUS TRAFICANTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece de interesse recursal o capítulo do recurso que impugna parte da r. sentença não desfavorável ao réu. 2. Tendo sido demonstrado nos autos - por meio de investigação policial e depoimento de testemunhas - que os réus se dedicavam à difusão ilícita de entorpecente, a condenação por tráfico de drogas é medida que se impõe. 3. A conduta social, o concurso de agentes, a quantidade e a qualidade do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a habitualidade da prática criminosa, evidenciando a dedicação do réu à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Precedentes do STJ e do STF. 4. Recurso do réu Sebastião parcialmente conhecido. Recurso do réu Gleidson conhecido. Negou-se provimento a ambos os recursos quanto à parte conhecida.

Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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