TJDF APR - 1001482-20160110292414APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSO. FALTA DE INTERESSE. TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIAM SER OS RÉUS TRAFICANTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece de interesse recursal o capítulo do recurso que impugna parte da r. sentença não desfavorável ao réu. 2. Tendo sido demonstrado nos autos - por meio de investigação policial e depoimento de testemunhas - que os réus se dedicavam à difusão ilícita de entorpecente, a condenação por tráfico de drogas é medida que se impõe. 3. A conduta social, o concurso de agentes, a quantidade e a qualidade do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a habitualidade da prática criminosa, evidenciando a dedicação do réu à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Precedentes do STJ e do STF. 4. Recurso do réu Sebastião parcialmente conhecido. Recurso do réu Gleidson conhecido. Negou-se provimento a ambos os recursos quanto à parte conhecida.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSO. FALTA DE INTERESSE. TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIAM SER OS RÉUS TRAFICANTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece de interesse recursal o capítulo do recurso que impugna parte da r. sentença não desfavorável ao réu. 2. Tendo sido demonstrado nos autos - por meio de investigação policial e depoimento de testemunhas - que os réus se dedicavam à difusão ilícita de entorpecente, a condenação por tráfico de drogas é medida que se impõe. 3. A conduta social, o concurso de agentes, a quantidade e a qualidade do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a habitualidade da prática criminosa, evidenciando a dedicação do réu à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Precedentes do STJ e do STF. 4. Recurso do réu Sebastião parcialmente conhecido. Recurso do réu Gleidson conhecido. Negou-se provimento a ambos os recursos quanto à parte conhecida.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
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