TJDF APR - 1001496-20151010093402APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. PENA-BASE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. NOVA DOSIMETRIA. 1. Autoria a materialidade satisfatoriamente demonstradas pelo conjunto probatório contido nos autos, a manutenção da condenação do réu/apelante pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima é medida que se impõe. 2. Configuradas três causas de aumento no crime de roubo, duas delas podem ser utilizadas para majoração da pena-base sob o título de circunstância judicial desfavorável, enquanto uma ficará reservada para a terceira fase da dosimetria. 3. No que diz respeito ao quantum de aumento, a lei não impõe qualquer critério lógico ou matemático. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da proporcionalidade a fim de aplicar pena justa e adequada para prevenção e retribuição do injusto, na medida de sua gravidade. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. PENA-BASE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. NOVA DOSIMETRIA. 1. Autoria a materialidade satisfatoriamente demonstradas pelo conjunto probatório contido nos autos, a manutenção da condenação do réu/apelante pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima é medida que se impõe. 2. Configuradas três causas de aumento no crime de roubo, duas delas podem ser utilizadas para majoração da pena-base sob o título de circunstância judicial desfavorável, enquanto uma ficará reservada para a terceira fase da dosimetria. 3. No que diz respeito ao quantum de aumento, a lei não impõe qualquer critério lógico ou matemático. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da proporcionalidade a fim de aplicar pena justa e adequada para prevenção e retribuição do injusto, na medida de sua gravidade. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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