APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. PREPONDERÂNCIA. PENA-BASE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CONFISSÃO. REINCIDÊNCA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. RECURSO MP. RECURSO DEFENSIVO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. 1. Suficientemente comprovada a materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação para o artigo 28 da Lei Anti-Drogas, máxime em razão da elevada quantidade (849,35g) de maconha encontrada na residência do réu para fins de difusão ilícita. 2. Nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida deve ser analisada na 1ª fase da dosimetria com preponderância sobre as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 3. No que concerne ao patamar de majoração da pena-base, a lei não impõe a observância de critério lógico ou matemático para quantificá-lo diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo constitui um norte para orientar o Juiz no exercício da discricionariedade que lhe é deferida no processo de individualização da pena, porém, não é de aplicação cogente. 5. Verificando-se que a pena distanciou-se do mínimo legal em apenas 3 (três) meses face à análise desfavorável da circunstância especial do artigo 42 da Lei 11.343/2006, dá-se provimento ao recurso do Ministério Público nesse particular. 6. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência, se afirmada por uma única condenação penal com trânsito em julgado, deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. 7. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido. Apelação defensiva desprovida.