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Jurisprudência


TJDF APR - 1001499-20150910238763APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CONCURSO FORMAL. CRITÉRIO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE CRIMES. ADEQUAÇÃO. 1. Se o conjunto probatório é firme e coeso na demonstração da materialidade e autoria dos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, além de corrupção de menor, deve ser mantida a sentença condenatória, não havendo que se falar em desclassificação. 2. Quando o agente adere livremente à vontade dos comparsas de praticar roubo, sabedor que um deles portava arma de fogo, e ainda realiza as tarefas essenciais de dirigir o veículo para o local do crime, manter-se no volante em vigília do local e para garantir a fuga após a subtração, inviável se reduzir a pena pela participação de menor importância. 3. Para a unificação da pena no caso de concurso formal, o critério para se aplicar o quantum de aumento é objetivo, ou seja, leva em conta a quantidade de delitos praticados. No caso em que foram cometidos três roubos e duas corrupções de menor, a fração de 1/3 (um terço) aplicada sobre a pena do crime mais grave é a adequada (art. 70 do CP). 4. No concurso, aplica-se a regra do art. 72 do CP para unificação da pena pecuniária, levando-se em conta apenas os crimes de roubo, considerando não constar esta sanção no preceito secundário do art. 244-B do ECA. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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