TJDF APR - 1001505-20151010087902APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLACA. FITA ISOLANTE PRETA. AUTORIA. PROVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MP. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 2. A conduta de adulterar sinal identificador de veículo automotor mediante a aposição de fita isolante preta na placa de licenciamento da motocicleta, cambiando os elementos de identificação, subsume-se no artigo 311 do Código Penal. 3. Réu abordado na posse de veículo que foi objeto de crime de furto e com placa adulterada atrai para si o ônus de comprovar que não foi ele o autor da contrafação. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida para julgar procedente em parte a denúncia e condenar o réu como incurso nas penas do artigo 311, caput do Código Penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLACA. FITA ISOLANTE PRETA. AUTORIA. PROVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MP. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 2. A conduta de adulterar sinal identificador de veículo automotor mediante a aposição de fita isolante preta na placa de licenciamento da motocicleta, cambiando os elementos de identificação, subsume-se no artigo 311 do Código Penal. 3. Réu abordado na posse de veículo que foi objeto de crime de furto e com placa adulterada atrai para si o ônus de comprovar que não foi ele o autor da contrafação. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida para julgar procedente em parte a denúncia e condenar o réu como incurso nas penas do artigo 311, caput do Código Penal.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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