TJDF APR - 1001506-20150111309456APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PROVA. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (MACONHA, CRACK E COCAÍNA) ART. 28, LAD. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FLAGELO SOCIAL. FUNDAMENTO GENÉRICO. ART. 42, LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PREPONDERÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Depoimentos de policiais que participaram do flagrante merecem total credibilidade, mormente quando ratificados em Juízo, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, e são aptos a embasar o decreto condenatório quando coesos e harmônicos entre si, e convergentes com as demais provas dos autos. Precedentes. 2. Se comprovadamente o réu trazia consigo várias porções de drogas diversas (maconha, crack e cocaína) não há que se falar em absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 3. Não cabe desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006 quando a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas indicam destinarem-se à difusão ilícita. Ainda mais quando o réu afirma em Juízo não ser usuário de drogas. 4. A alegação de que o tráfico de drogas fomenta a prática de outros delitos e constitui flagelo social é inidônea, porquanto genérica, podendo ser utilizada indistintamente em qualquer hipótese de crime de tráfico de drogas. Precedentes. 5. A utilização dos mesmos fundamentos que constam da sentença recorrida para respaldar a análise negativa das consequências como circunstâncias do crime não importa ofensa ao princípio non reformatio in pejus. 6. A lei não impõe a observância de critério matemático para quantificar o grau de aumento de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Verificando-se que as penas foram aumentadas na 1ª fase sem observar essas premissas, necessário o seu redimensionamento. 7. Apelação conhecida e provida em parte para decotar a análise negativa das consequências do crime e redimensionar as penas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PROVA. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (MACONHA, CRACK E COCAÍNA) ART. 28, LAD. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FLAGELO SOCIAL. FUNDAMENTO GENÉRICO. ART. 42, LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PREPONDERÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Depoimentos de policiais que participaram do flagrante merecem total credibilidade, mormente quando ratificados em Juízo, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, e são aptos a embasar o decreto condenatório quando coesos e harmônicos entre si, e convergentes com as demais provas dos autos. Precedentes. 2. Se comprovadamente o réu trazia consigo várias porções de drogas diversas (maconha, crack e cocaína) não há que se falar em absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 3. Não cabe desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006 quando a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas indicam destinarem-se à difusão ilícita. Ainda mais quando o réu afirma em Juízo não ser usuário de drogas. 4. A alegação de que o tráfico de drogas fomenta a prática de outros delitos e constitui flagelo social é inidônea, porquanto genérica, podendo ser utilizada indistintamente em qualquer hipótese de crime de tráfico de drogas. Precedentes. 5. A utilização dos mesmos fundamentos que constam da sentença recorrida para respaldar a análise negativa das consequências como circunstâncias do crime não importa ofensa ao princípio non reformatio in pejus. 6. A lei não impõe a observância de critério matemático para quantificar o grau de aumento de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Verificando-se que as penas foram aumentadas na 1ª fase sem observar essas premissas, necessário o seu redimensionamento. 7. Apelação conhecida e provida em parte para decotar a análise negativa das consequências do crime e redimensionar as penas.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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