TJDF APR - 1001507-20160410068732APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE ANALISADAS NEGATIVAMENTE COM BASE NA FOLHA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. ATENUANTE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. 1. A circunstância judicial da conduta social prevista no artigo 59 do Código Penal diz respeito ao comportamento do acusado perante seus familiares, colegas de trabalho e ao seu ambiente comunitário. 2. A folha de antecedentes criminais é um dado objetivo que não retrata de forma fidedigna a personalidade, que se estrutura a partir de elementos outros, complexos, relativos ao meio e ao agente, o que exige a sua associação com outros elementos de prova. A mera menção à anotação em folha penal não se presta a autorizar conclusão negativa quanto à circunstância judicial da personalidade. 3. A utilização dos mesmos fundamentos que constam da sentença recorrida para respaldar a análise negativa da conduta social e personalidade como antecedentes não importa ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Precedentes do STJ. 4. A confissão, ainda que qualificada ou retratada em Juízo, quando utilizada para firmar a convicção do Julgador deve atenuar a pena na segunda fase da dosimetria. 5. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE ANALISADAS NEGATIVAMENTE COM BASE NA FOLHA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. ATENUANTE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. 1. A circunstância judicial da conduta social prevista no artigo 59 do Código Penal diz respeito ao comportamento do acusado perante seus familiares, colegas de trabalho e ao seu ambiente comunitário. 2. A folha de antecedentes criminais é um dado objetivo que não retrata de forma fidedigna a personalidade, que se estrutura a partir de elementos outros, complexos, relativos ao meio e ao agente, o que exige a sua associação com outros elementos de prova. A mera menção à anotação em folha penal não se presta a autorizar conclusão negativa quanto à circunstância judicial da personalidade. 3. A utilização dos mesmos fundamentos que constam da sentença recorrida para respaldar a análise negativa da conduta social e personalidade como antecedentes não importa ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Precedentes do STJ. 4. A confissão, ainda que qualificada ou retratada em Juízo, quando utilizada para firmar a convicção do Julgador deve atenuar a pena na segunda fase da dosimetria. 5. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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