TJDF APR - 1001512-20130710170416APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PALAVRA DE POLICIAIS. FÉ-PÚBLICA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. Mantém-se a sentença condenatória quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria de crimes de roubo cometido com emprego de arma de fogo em concurso de pessoas e corrupção de menores (art. 157, § 2º, I e II do CP e art. 244-B da Lei 8.069/1990). Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o depoimento da vítima validamente faz prova da prática delitiva, mormente quando reconhece os autores, sem qualquer dúvida. O crime de corrupção de menores é delito formal. Prescinde de prova da efetiva corrupção do menor de 18 (dezoito) anos. Basta para a sua configuração, que o inimputável participe da conduta típica em conjunto com o agente maior de idade e seja devidamente comprovada a menoridade. No crime de porte ilegal de munição é prescindível a realização de perícia com o escopo de se comprovar a sua potencialidade lesiva, porquanto esta é presumida, conforme entendimento jurisprudencial. O princípio da consunção deve ser aplicado somente quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes foi perpetrado apenas para a consecução do crime fim, de maneira que a conduta menos grave (crime meio) será absorvida pela mais grave (crime fim), o que não ocorre no caso dos autos. A pena-base do crime de roubo pode ser exacerbada com fundamento em causa de aumento, quando configuradas duas ou mais. Precedentes. Demonstrado que o agente contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PALAVRA DE POLICIAIS. FÉ-PÚBLICA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. Mantém-se a sentença condenatória quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria de crimes de roubo cometido com emprego de arma de fogo em concurso de pessoas e corrupção de menores (art. 157, § 2º, I e II do CP e art. 244-B da Lei 8.069/1990). Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o depoimento da vítima validamente faz prova da prática delitiva, mormente quando reconhece os autores, sem qualquer dúvida. O crime de corrupção de menores é delito formal. Prescinde de prova da efetiva corrupção do menor de 18 (dezoito) anos. Basta para a sua configuração, que o inimputável participe da conduta típica em conjunto com o agente maior de idade e seja devidamente comprovada a menoridade. No crime de porte ilegal de munição é prescindível a realização de perícia com o escopo de se comprovar a sua potencialidade lesiva, porquanto esta é presumida, conforme entendimento jurisprudencial. O princípio da consunção deve ser aplicado somente quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes foi perpetrado apenas para a consecução do crime fim, de maneira que a conduta menos grave (crime meio) será absorvida pela mais grave (crime fim), o que não ocorre no caso dos autos. A pena-base do crime de roubo pode ser exacerbada com fundamento em causa de aumento, quando configuradas duas ou mais. Precedentes. Demonstrado que o agente contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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