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Jurisprudência


TJDF APR - 1001515-20161210006509APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. TENTATIVA. AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. NÃO ACOLHIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TIPICIDADE. PROVA. DOCUMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal é prescindível a realização de perícia técnica quando afirmada pelo réu na fase policial e cujos vestígios foram detectados em laudo de exame de local, embora inconclusivo em afirmar a sua ocorrência. A conduta de pular o muro para ter acesso a casa de onde foram subtraídos objetos da vítima configura a escalada, independentemente de exigir ou não destreza do agente. 2. Verificando-se que o réu foi flagrado colocando os pertences retirados da residência da vítima no seu veículo, invertida a posse, portanto, consumado está o furto segundo a teoria da amotio. Não há, pois, que se falar em furto tentado. 3. A menoridade para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores deve ser comprovada por documento oficial hábil - Súmula nº 74 do STJ. Não se prestam para esse fim expedientes nos quais consta a idade do suposto adolescente, porém sem qualquer indicação ao documento do qual se extraiu tal informação. 4. Apelação conhecida e provida em parte para absolver o réu da imputação da prática do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/1990.

Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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