APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EFEITOS DA APELAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA JUDICIALIZADA. COESA E SUFICIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS E MULTA. MANUTENÇÃO. 1. Segundo o art. 597 do CPP, o recurso de apelação manejado contra sentença condenatória tem efeito suspensivo, além do devolutivo, comum a todos. 2. No crime de receptação, a apreensão de objeto na posse do réu inverte o ônus da prova, competindo à Defesa demonstrar a origem lícita, ou seja, a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. 3. Estando a materialidade e a autoria satisfatoriamente demonstradas pelo conjunto probatório contido nos autos, deve ser mantida a condenação do réu/apelante pela prática do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º do CP). 4. A gratuidade de Justiça não afasta o pagamento da multa prevista no preceito secundário da norma, sendo de aplicação cogente. Isenta, contudo, do pagamento das custas processuais, cabendo ao Juízo da Execução o exame da alegada condição de hipossuficiência. 5. Recurso parcialmente conhecido e improvido.