APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LAD. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. NÃO CABIMENTO. ART. 42 DA LAD. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42. UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO. 1. O art. 42 da LAD determina que a quantidade e natureza da droga sejam avaliadas em desfavor do réu, como vetorial única, isto é, inviável analisar a quantidade em uma circunstância e a natureza em circunstância ou em fase distinta. 2. O STF entendeu que caracteriza bis in idem a análise da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, e também na terceira, para graduar a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. 3. Ao Magistrado é conferida discricionariedade para aplicar a citada causa especial de forma alternada, isto é, na primeira ou na terceira fase da dosimetria. 4. Inexistindo parâmetro para se fixar a fração mais adequada em caso de aplicabilidade da causa disposta no § 4º do art. 33 da LAD, deve-se reservar a análise do art. 42 da mesma lei para a terceira fase da dosimetria, a fim de resguardar o princípio da individualização da pena. 5. A natureza da droga não é parâmetro que sirva, por si só, para indicar a dedicação à atividade criminosa. A quantidade poderá configurar tal elemento, quando expressiva. 6. Fixada pena inferior a quatro anos para o réu primário que não teve qualquer circunstância judicial analisada de maneira desfavorável, o regime adequado é o aberto (art. 33, § 2, c do CP), sendo adequada a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP). 7. Recurso conhecido e improvido. Concedido habeas corpus de ofício para redução da pena.