TJDF APR - 1001896-20160810001973APR
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUÊS AO VOLANTE. CONSTATAÇÃO. VÁRIOS MEIOS DE PROVA ADMITIDO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. AUTOINCRIMINAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO VERIFICADA. Restando comprovada nos atos a autoria e materialidade, a condenação é medida que se impõe. A nova redação conferida pela Lei n. 12.760/12, o artigo 306 do Código de Trânsito passou a dispor que a alteração da capacidade psicomotora do acusado pode ser constatada por diversos meios de prova. O legislador, ao estabelecer o artigo 305 do Código de Trânsito, não determinou que o sujeito envolvido em acidente automobilístico produzisse prova contra si mesmo ou praticasse qualquer comportamento ativo. Ao revés, estabeleceu apenas que ele permanecesse no local do acidente para facilitar a apuração dos fatos e a averiguação da responsabilidade civil e criminal dos envolvidos. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUÊS AO VOLANTE. CONSTATAÇÃO. VÁRIOS MEIOS DE PROVA ADMITIDO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. AUTOINCRIMINAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO VERIFICADA. Restando comprovada nos atos a autoria e materialidade, a condenação é medida que se impõe. A nova redação conferida pela Lei n. 12.760/12, o artigo 306 do Código de Trânsito passou a dispor que a alteração da capacidade psicomotora do acusado pode ser constatada por diversos meios de prova. O legislador, ao estabelecer o artigo 305 do Código de Trânsito, não determinou que o sujeito envolvido em acidente automobilístico produzisse prova contra si mesmo ou praticasse qualquer comportamento ativo. Ao revés, estabeleceu apenas que ele permanecesse no local do acidente para facilitar a apuração dos fatos e a averiguação da responsabilidade civil e criminal dos envolvidos. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão